Comissão de Direitos Humanos emite Moção de Protesto contra PL que busca proibir estudos de ideologia de gênero

13 de junho de 2018

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), por meio da Comissão Institucional de Direitos Humanos, emitiu Moção de Protesto contra o Projeto de Lei nº 582/2017, protocolado na “Casa de Félix Araújo”, de autoria do vereador Pimentel Filho, que pretende proibir o ensino de ideologia de gênero, bem como a distribuição de material didático com conteúdo de mesma natureza, para crianças e adolescentes do município de Campina Grande.

Conforme a Moção, “o PL em apreço e seu propositor ignoram que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais da República (incisos II e III do art. 10 da CF); que um de seus objetivos fundamentais é a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, inciso IV da CF); que os princípios de igualdade e da não discriminação são protegidos por Lei, que prevê punição para qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais (Art. 5º, caput, inciso XLI da CF)”.

O documento ressalta, ainda, que o Projeto de Lei é um avilte à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), porque desconhece que o ensino deve ser ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância, além de ser uma grave ofensa aos princípios dos direitos humanos consagrados em convenções internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e às recomendações contidas no Documento do Alto Comissariado das Organizações das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Segundo a Comissão de Direitos Humanos, o aludido PL e seu propositor desconsideram totalmente as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos, de 2010, e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais, de 2009, respaldados pelo Documento Final da Conferência Nacional da Educação, realizada em 2010. “Destaca-se, por oportuno, que o PL já em sua ementa comete dois erros fundamentais: não se ensina ‘ideologia’ e, muito menos, ‘ideologia de gênero’, termo criado e difundido por segmentos políticos conservadores para fazer frente aos estudos de gênero, que têm por base o respeito às singularidades e às diferenças, alicerçados na cultura da paz”, consta na Moção.

A Moção de Protesto destaca, para que fique registrado em Ata da Câmara de Vereadores, que “a Comissão de Direitos Humanos da Universidade Estadual da Paraíba não admite o patrulhamento ideológico da educação e tampouco o descumprimento, a negligência e o descaso de leis e diretrizes atinentes à educação, que garantem de forma democrática amplo amparo e acolhimento de crianças e adolescentes em toda sua diversidade, seja no município de Campina Grande ou em qualquer outro município do Estado da Paraíba”.